Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão confere novos direitos e afirma outros, para que o Deficiente, mesmo àquele que necessita de um Curador, possa exercer sua autonomia e praticar atos da vida civil, um avanço à igualdade tão desejada por esses que também são cidadãos.