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Divórcio e Separação Extrajudiciais

Vamos falar de algo que, apesar de não ser nenhuma novidade, algumas pessoas não sabem: que a Lei 11.441/2007 veio simplificar a vida de muita gente e também dos Advogados, excelente Lei, criada para desafogar o Judiciário e tornar mais célere as Ações contempladas por ela, dentre elas o Divórcio e Separação Consensual;

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Inventários e Partilhas Extrajudiciais

Conforme a Lei 11.441/2007 é possível fazer Inventários e Partilhas Extrajudiciais de forma imensamente mais rápida que na via Judicial, deverão ser feitos OBRIGATORIAMENTE por Advogado, neste sentido, a prática e conhecimento técnico são indispensáveis, somente o profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil está apto a realizar tais Procedimentos;

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Alvará Judicial versus Inventário

A lei 6.858/80 dispõe, em seu artigo 2º, que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, poderá ser expedido alvará judicial para recebimento dos valores, sem a necessidade de inventário.

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Rescisão Indireta – Ilegalidade ou Ilicitude do Empregador

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, segundo o TST (FONTE).

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Inventários e Sucessões

Sucessões e Partilhas são coisas distintas, e podem ser tanto judiciais quanto extrajudiciais, dependendo de cada caso concreto.

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Atualidades em Direito de Família