Direitos Humanos

2 de junho de 2016

O Direito Fundamental à Vida – Descaso – Abandono – Precariedade da Saúde Pública

admin : 10 de agosto de 2016 21:40 : Direito à Vida| Direitos Humanos

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DIREITO À VIDA  conjugado  com  A PERDA DE UMA CHANCE:

         O Estado não pode fechar as portas ao principal Direito que temos:

 

Direito fundamental garantido pela nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…”

Infelizmente repetidas vezes escutamos sobre o estado caótico da Saúde Pública, escutamos coisas como: a saúde pública está agonizando, já morreu, etc..

Perdemos nossos entes queridos, muitas vezes não temos condições de arcar com os custos de um plano de saúde, e ficamos à mercê da Saúde Pública, vou além, muitas vezes mesmo tendo um plano, somos acometidos por urgências que demandam acolhida do Sistema Público de Saúde;

Realisticamente não acredito numa melhora nem a curto e nem a longo prazo, no entanto, o Estado precisa ser penalizado pelo descaso com a nossa vida, a vida dos nossos familiares, alguns casos são latentes do descaso:

Quando existe negativa de atendimento, e a vítima vem à óbito;

Quando não recebem a grávida no hospital e ela perde o bebê;

Quando existe erro médico comprovado, injustificável, dentre outras situações;

As situações precisam ser minuciosamente analisadas, comprovadas, e então, poderemos processar o Estado, obrigando-o ao pagamento de indenizações aos que foram prejudicados;

 

O QUE É A PERDA DE UMA CHANCE?

Vou dar um exemplo: é quando por omissão do atendimento, a vítima vem à óbito, ou o quadro se agrava, para além do esperado; Ela perdeu a chance se viver, se melhora do quadro clínico, etc.;

Nem sempre com o atendimento será possível salvar a vítima, mas em alguns casos, por isso, todas as situações que envolvam o Direito à Vida, e uma possível Perda de uma Chance, precisam ser avaliados;

 

“ Todo aquele que, por Ação ou Omissão, causar Dano à Outrem, fica obrigado à repará-lo” – assim diz o nosso Código de Processo Civil;

Quanto ao tipo de Responsabilidade à que o Estado está submetido, digo que é a Responsabilidade Objetiva, comprovado o Dano em Decorrência da Ação ou Omissão, ele fica obrigado a repará-la;

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