Divórcio

2 de junho de 2016

Divórcio e Separação Extrajudiciais

admin : 17 de junho de 2016 14:01 : Direito de Família| Divórcio| Divóricio Judicial e Extrajudicial

Divórcio e separação extrajudicial – lei 11.441/2007

Vamos falar de algo que, apesar de não ser nenhuma novidade, algumas pessoas não sabem: que a Lei 11.441/2007 veio simplificar a vida de muita gente e também dos Advogados, excelente Lei, criada para desafogar o Judiciário e tornar mais célere as Ações contempladas por ela, dentre elas o Divórcio e Separação Consensual;

O Divórcio e Separação que estamos falando é feito nos Cartórios, através de um advogado, contratado pela pessoa interessada, que fará a petição e verificará toda a documentação pertinente, os impostos a serem recolhidos, necessidade ou não de Certidões, etc.

A palavra de ordem é RAPIDEZ, o custo é praticamente o mesmo da via Judicial, então, não pense em economia, mas pense que existe uma forma mais rápida de efetivar o seu Direito;

Se você está casado, não tem filhos menores e nem bens a partilhar, o divórcio poderá ser realizado, pasmem.. em até 01 (um) dia, é isso mesmo, seu Advogado marcará o dia do seu divórcio, e você sairá do Cartório com a Certidão de Divórcio em mãos!, não é ótimo?!, e ainda terá um baixo custo, o que é mais do que ótimo!

Se você não tem filhos menores e possui bens, não tem problema!, só que será necessário partilhar os bens, então seu Advogado terá um trabalho a mais, que é fazer esta divisão, o seu custo também aumentará um pouco por conta dos impostos, Certidões, registro, etc., no entanto, ainda é a melhor solução. Abaixo transcrevo trecho da Lei:

Art. 3o  A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

  • 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
  • 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
  • 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

 

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