Direito de Família

2 de junho de 2016

Alvará Judicial versus Inventário

admin : 14 de junho de 2016 19:30 : Direito de Família

 Como fazer para sacar o dinheiro das contas bancárias, FGTS, PIS…

 

A lei 6.858/80 dispõe, em seu artigo 2º, que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, poderá ser expedido alvará judicial para recebimento dos valores, sem a necessidade de inventário.

 

O que isso quer dizer?

Que a primeira coisa a ser analizada é o valor, a Lei 6.969/80 fala em 500 OTN’s para ser requerido por Alvará Judicial, acima deste valor deverá ser feito por Inventário Judicial;

A segunda observação a ser feita é: não podem haver outros bens sujeitos à Inventário: casas, apartamentos, carro, moto, etc..

E a terceira observação: o herdeiro tem que ser dependente do falecido perante o INSS;

 

Qual a diferença?

O tempo: Alvará é mais rápido, Inventário demora bem..bem mais!

 

Tá bom, mas o que é OTN?, quanto vale 500 OTN’s?, como vou saber se o que tenho a receber está dentro desta estipulação?

Atualmente em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais).

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Inventários e Sucessões

admin : 26 de agosto de 2015 22:47 : Direito Civil| Direito de Família

Inventários e Sucessões

Após a morte do ente, temos um prazo para realizar a abertura do Inventário deste, que é de 60 dias, conforme preceitua a Lei 11.441/2007, que conferiu nova redação ao artigo 983 do Código Civil;

A sucessão defere-se no ordem de vocação hereditária:

O art. 1.829 do novo Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, nos seguintes termos:

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais”.

Feitas estas considerações, temos que o cônjuge agora tem mais direitos em relação à herança do que pelo código civil anterior, porque agora cabe-lhe, além da meação, parte dos bens que antes cabiam unicamente aos descendentes, ressalvados os regimes de comunhão total e separação obrigatória de bens, como foi explicitado no inciso I;

A questão do prazo para a abertura da sucessão é que após o prazo haverá multas fiscais, que não impedem a abertura da mesma, apesar de onerar um pouco mais.

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