Direito de Família

Divórcio e separação extrajudicial – lei 11.441/2007

Vamos falar de algo que, apesar de não ser nenhuma novidade, algumas pessoas não sabem: que a Lei 11.441/2007 veio simplificar a vida de muita gente e também dos Advogados, excelente Lei, criada para desafogar o Judiciário e tornar mais célere as Ações contempladas por ela, dentre elas o Divórcio e Separação Consensual;

O Divórcio e Separação que estamos falando é feito nos Cartórios, através de um advogado, contratado pela pessoa interessada, que fará a petição e verificará toda a documentação pertinente, os impostos a serem recolhidos, necessidade ou não de Certidões, etc.

A palavra de ordem é RAPIDEZ, o custo é praticamente o mesmo da via Judicial, então, não pense em economia, mas pense que existe uma forma mais rápida de efetivar o seu Direito;

Se você está casado, não tem filhos menores e nem bens a partilhar, o divórcio poderá ser realizado, pasmem.. em até 01 (um) dia, é isso mesmo, seu Advogado marcará o dia do seu divórcio, e você sairá do Cartório com a Certidão de Divórcio em mãos!, não é ótimo?!, e ainda terá um baixo custo, o que é mais do que ótimo!

Se você não tem filhos menores e possui bens, não tem problema!, só que será necessário partilhar os bens, então seu Advogado terá um trabalho a mais, que é fazer esta divisão, o seu custo também aumentará um pouco por conta dos impostos, Certidões, registro, etc., no entanto, ainda é a melhor solução. Abaixo transcrevo trecho da Lei:

Art. 3^o  A Lei n^o 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

“Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

• 1^o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
• 2^o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
• 3^o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

 

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Inventários e partilhas extrajudiciais –  lei 11.441/2007

 

Conforme a Lei 11.441/2007 é possível fazer Inventários e Partilhas Extrajudiciais de forma  imensamente mais rápida que na via Judicial, deverão ser feitos OBRIGATORIAMENTE por Advogado, neste sentido, a prática e conhecimento técnico são indispensáveis, somente o profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil está apto a realizar tais Procedimentos;

Vamos ler trecho da Lei a respeito:

Art. 1^o  Os arts. 982 e 983 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único.  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

“Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Então, como isso pode ser feito?

Primeiramente será necessário contratar o profissional – Advogado, que verificará sobre a possibilidade de se eleger esta via, de acordo com os requisitos exigidos em Lei, entre os principais requisitos cito: não haver herdeiros menores e incapazes, não haver litígio (brigas/discórdias/processos) sobre a herança, também não pode haver testamento, enfim, o profissional verificará qual a melhor forma para realizar a sucessão e partilha dos bens;

Levar para ele cópia do óbito, documentos dos herdeiros e dos imóveis  e móveis (Escrituras de casas, terrenos, documentos de compra de carro, moto, extratos de contas bancárias, etc), assim que puder saber o total da herança a ser transmitida, poderá mensurar o total a ser gasto com impostos, Certidões, custas do cartório e honorários;

O principal benefício desta Lei é, sem dúvida, a rapidez, um Inventário ou Partilha realizados extrajudicialmente, com esmerado trabalho profissional, ficará pronto em alguns meses, enquanto que na via Judicial levará anos até a sua conclusão;

Outro aspecto que assusta muita gente é o prazo, escuto muita gente falar assim: “Isso não tem jeito, já faz muito tempo que ele/ela faleceu, deve ter muita multa, deixa pra lá..”, ou então: “Mas já morreu tanta gente, que o imóvel já está complicadíssimo, impossível resolver!”, se este é o seu caso, não desista, procure ajuda profissional.

Um grande Abraço, fiquem com Deus!