Despejo por Falta de Pagamento – Alterações da Lei 12.112/09

O locador (proprietário do imóvel), pode requerer em juízo a desocupação do imóvel através de Liminar, que é um tipo de pedido mais rápido, aonde se apressa a desocupação do imóvel, no entanto existem condições que ele terá que satisfazer perante ao Juízo:

Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão confere novos direitos e afirma outros, para que o Deficiente, mesmo àquele que necessita de um Curador, possa exercer sua autonomia e praticar atos da vida civil, um avanço à igualdade tão desejada por esses que também são cidadãos.

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Inventários e Sucessões

Sucessões e Partilhas são coisas distintas, e podem ser tanto judiciais quanto extrajudiciais, dependendo de cada caso concreto.