Despejo por falta de pagamento

2 de junho de 2016

Despejo por Falta de Pagamento – Alterações da Lei 12.112/09

admin : 11 de agosto de 2016 02:32 : Despejo por falta de pagamento| Direito Civil

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Desocupação Liminar do Imóvel (pra ontem!!)

A nova Lei de Locações –  12.112/09, nos apresenta algumas modificações à anterior Lei das Locações em vigor -Lei n.º 8.245/91:

A mais importante sem dúvida é exatamente a alteração relativa ao Despejo por Falta de Pagamento:

O locador (proprietário do imóvel), pode requerer em juízo a desocupação do imóvel através de Liminar, que é um tipo de pedido mais rápido, aonde se apressa a desocupação do imóvel, no entanto existem condições que ele terá que satisfazer perante ao Juízo: 1- prestar caução/depósito em juízo do valor equivalente a 3 meses de aluguel; 2 – O motivo do despejo deverá ser a falta de pagamentos dos aluguéis e acessórios da locação; c) Deve inexistir, no Contrato de Locação, garantias válidas à Locação: caução; seguro fiança, ou a cessão de quotas de fundo de investimentos;

 

Quitação da Dívida pelo Locatário (Purga ou emenda da mora):

O locatário poderá evitar a liminar desocupação do imóvel se, no prazo previsto de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, ele quitar a dívida de forma atualizada, inclusive honorários advocatícios do advogado contratado pelo locador;

O Locatário só poderá utilizar-se deste benefício de purga “purga” ou “emenda da mora” no período mínimo de 24 meses (o prazo anterior era de 12 meses);

 

Resumindo: Locatário não paga, Liminar nele!, ficou inadimplente novamente dentro de 23 meses, não vai poder escapar dessa pagando a dívida, mesmo que ele pague, poderá ser despejado.

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