Direito Civil – Patrimonial

2 de junho de 2016

Despejo por Falta de Pagamento – Alterações da Lei 12.112/09

admin : 11 de agosto de 2016 02:32 : Despejo por falta de pagamento| Direito Civil

office-620817_1920-300x199

Desocupação Liminar do Imóvel (pra ontem!!)

A nova Lei de Locações –  12.112/09, nos apresenta algumas modificações à anterior Lei das Locações em vigor -Lei n.º 8.245/91:

A mais importante sem dúvida é exatamente a alteração relativa ao Despejo por Falta de Pagamento:

O locador (proprietário do imóvel), pode requerer em juízo a desocupação do imóvel através de Liminar, que é um tipo de pedido mais rápido, aonde se apressa a desocupação do imóvel, no entanto existem condições que ele terá que satisfazer perante ao Juízo: 1- prestar caução/depósito em juízo do valor equivalente a 3 meses de aluguel; 2 – O motivo do despejo deverá ser a falta de pagamentos dos aluguéis e acessórios da locação; c) Deve inexistir, no Contrato de Locação, garantias válidas à Locação: caução; seguro fiança, ou a cessão de quotas de fundo de investimentos;

 

Quitação da Dívida pelo Locatário (Purga ou emenda da mora):

O locatário poderá evitar a liminar desocupação do imóvel se, no prazo previsto de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, ele quitar a dívida de forma atualizada, inclusive honorários advocatícios do advogado contratado pelo locador;

O Locatário só poderá utilizar-se deste benefício de purga “purga” ou “emenda da mora” no período mínimo de 24 meses (o prazo anterior era de 12 meses);

 

Resumindo: Locatário não paga, Liminar nele!, ficou inadimplente novamente dentro de 23 meses, não vai poder escapar dessa pagando a dívida, mesmo que ele pague, poderá ser despejado.

Leave a response »

Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015

admin : 27 de julho de 2016 00:09 : Direito Civil| Sem categoria

Lei de Inclusão Social

Lei de Inclusão Social

Lei da Inclusão – 13.146/2015

Esta lei permite que as pessoas com algum tipo de deficiência usufruam igualdade de condições no exercício de sua autonomia, para exercerem atos da vida civil, traz ainda, novos direitos que, necessitarão de Ações Governamentais e Sociais para que sejam efetivados;
A seguir, destacam-se alguns dos avanços fundamentais para a conquista da autonomia na causa da deficiência:

 

Capacidade civil :Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas; Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial;

Inclusão escolar: Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços;

Auxílio-inclusão: Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social;

Discriminação, abandono e exclusão :Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência;

Atendimento prioritário: Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.

Fonte: Agência Senado.

Leave a response »

Inventários e Sucessões

admin : 26 de agosto de 2015 22:47 : Direito Civil| Direito de Família

Inventários e Sucessões

Após a morte do ente, temos um prazo para realizar a abertura do Inventário deste, que é de 60 dias, conforme preceitua a Lei 11.441/2007, que conferiu nova redação ao artigo 983 do Código Civil;

A sucessão defere-se no ordem de vocação hereditária:

O art. 1.829 do novo Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, nos seguintes termos:

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais”.

Feitas estas considerações, temos que o cônjuge agora tem mais direitos em relação à herança do que pelo código civil anterior, porque agora cabe-lhe, além da meação, parte dos bens que antes cabiam unicamente aos descendentes, ressalvados os regimes de comunhão total e separação obrigatória de bens, como foi explicitado no inciso I;

A questão do prazo para a abertura da sucessão é que após o prazo haverá multas fiscais, que não impedem a abertura da mesma, apesar de onerar um pouco mais.

Leave a response »
« Página 1 »