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Alvará Judicial versus Inventário

A lei 6.858/80 dispõe, em seu artigo 2º, que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, poderá ser expedido alvará judicial para recebimento dos valores, sem a necessidade de inventário.

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Rescisão Indireta – Ilegalidade ou Ilicitude do Empregador

Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela empresa e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, segundo o TST (FONTE).

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Inventários e Sucessões

Sucessões e Partilhas são coisas distintas, e podem ser tanto judiciais quanto extrajudiciais, dependendo de cada caso concreto.

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Atualidades em Direito de Família