Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015

Lei de Inclusão Social

Lei de Inclusão Social

Lei da Inclusão – 13.146/2015

Esta lei permite que as pessoas com algum tipo de deficiência usufruam igualdade de condições no exercício de sua autonomia, para exercerem atos da vida civil, traz ainda, novos direitos que, necessitarão de Ações Governamentais e Sociais para que sejam efetivados;
A seguir, destacam-se alguns dos avanços fundamentais para a conquista da autonomia na causa da deficiência:

 

Capacidade civil :Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas; Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial;

Inclusão escolar: Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços;

Auxílio-inclusão: Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social;

Discriminação, abandono e exclusão :Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência;

Atendimento prioritário: Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.

Fonte: Agência Senado.

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