Alvará Judicial versus Inventário

 Como fazer para sacar o dinheiro das contas bancárias, FGTS, PIS…

 

A lei 6.858/80 dispõe, em seu artigo 2º, que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, poderá ser expedido alvará judicial para recebimento dos valores, sem a necessidade de inventário.

 

O que isso quer dizer?

Que a primeira coisa a ser analizada é o valor, a Lei 6.969/80 fala em 500 OTN’s para ser requerido por Alvará Judicial, acima deste valor deverá ser feito por Inventário Judicial;

A segunda observação a ser feita é: não podem haver outros bens sujeitos à Inventário: casas, apartamentos, carro, moto, etc..

E a terceira observação: o herdeiro tem que ser dependente do falecido perante o INSS;

 

Qual a diferença?

O tempo: Alvará é mais rápido, Inventário demora bem..bem mais!

 

Tá bom, mas o que é OTN?, quanto vale 500 OTN’s?, como vou saber se o que tenho a receber está dentro desta estipulação?

Atualmente em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais).

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