Rescisão Indireta – Ilegalidade ou Ilicitude do Empregador

Causas da Rescisão Indireta

Funcionário pode rescindir Indiretamente o Contrato de Trabalho.

Rescisão Indireta – art. 483 da CLT

 Na rescisão Indireta o funcionário considera rescindido o seu contrato em decorrência de ilicitudes e Ilegalidades praticadas pelo Empregador, e pleiteia indenização;

Dentre os exemplos de Ilicitudes e Ilegalidades temos: a redução ou falta de pagamento do salário, ato lesivo à honra e boa fama, agressão física, exigência de serviços superiores às suas forças proibidos por lei, tratamento excessivamente rigoroso, entre outras;

 

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