Inventários e Sucessões

Inventários e Sucessões

Após a morte do ente, temos um prazo para realizar a abertura do Inventário deste, que é de 60 dias, conforme preceitua a Lei 11.441/2007, que conferiu nova redação ao artigo 983 do Código Civil;

A sucessão defere-se no ordem de vocação hereditária:

O art. 1.829 do novo Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, nos seguintes termos:

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais”.

Feitas estas considerações, temos que o cônjuge agora tem mais direitos em relação à herança do que pelo código civil anterior, porque agora cabe-lhe, além da meação, parte dos bens que antes cabiam unicamente aos descendentes, ressalvados os regimes de comunhão total e separação obrigatória de bens, como foi explicitado no inciso I;

A questão do prazo para a abertura da sucessão é que após o prazo haverá multas fiscais, que não impedem a abertura da mesma, apesar de onerar um pouco mais.

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